DETALHAMENTO DA LICITAÇÃO

Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial objetivando a recuperação de valores que a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), não tem repassado a título de royalties, diante da exploração de recursos minerais ao município de Caracaraí-RR. 2.2. A presente contratação será de acordo com o percentual de 20% do montante total recebido pelo Município, desde que atenda as exigências legais e as contidas nas especificações deste Projeto Básico e na Proposta de Preços da CONTRATADA, que configuram condições ideais de contratação pelo serviço público, do objeto abaixo especificado.