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- Lei de 2022PPA 2022-2025PPA
- Lei de 2022LEI Nº 597/2015Lei Ordinária
- Lei de 2022LEI N° 693/2021LOA
- Lei de 2022LEI N° 686/2021LDO
- Lei de 2021LOA 2021- LEI 668/2020LOA
- Lei de 2021LDO 2021- LEI 666/2020LDO
- Lei de 2020LOA 2020 - LEI 663/2019LOA
- Lei de 2020LEI Nº 664 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 483/09 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009 E REVOGA AS LEIS NºS 566/2014 E 583/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2020LDO 2020 - LEI 656/2019LDO
- Lei de 2019LOA 2018-2019 - LEI 649LOA
- Lei de 2019LEI Nº 663 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2020Lei Ordinária
- Lei de 2019LEI Nº 662 - CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE SAÚDE E DE ASSESSOR JURÍDICO DA PROCURADORIA-GERAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 489/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2019LEI Nº 661 - DISPÕE SOBRE: DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2019LEI Nº 660 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ (RR) E A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2019LEI Nº 659 - DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS E CARACTERÍSTICAS PROFISSIONAIS PARA PROVIMENTO E DESEMPENHO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2019LEI Nº 658 - ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 618/2017, DE 19 DE MAIO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARACARAÍ/RR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2019LEI Nº 657 - DESAFETA DE USO COMUM DO POVO E/OU ESPECIAL, O IMÓVEL LOCALIZADO NA QUADRA 5M7, LOTE 01, PRAÇA DO CENTRO, COM ÁREA DE TERRAS DE 2.071,97M², PERTENCENTE A “VILA CARACARAY” RECEBIDO POR DOAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA (RR), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2019LEI Nº 656 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ/RR, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2019LEI Nº 655 - ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE CONTROLE SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Ordinária
- Lei de 2019LEI Nº 654 - INSTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ E REGULAMENTA OS CAPÍTULOS III, IV E VI DA LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE TRATA O §3º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2019LEI Nº 653 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE DE ALUNO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E PROFESSOR DO QUADRO EFETIVO DO MAGISTÉRIOS PÚBLICO MUNICIPAL POR HORA AULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2019LEI Nº 652 - ALTERA A LEI Nº 647/2018, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2019LEI Nº 651 - INSTITUI E APROVA O REGULAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2019LEI Nº 650 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR COM FORMAÇÃO EM NUTRIÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 487/2009 E 511/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Lei Ordinária
- Lei de 2019LDO 2019 - LEI 643LDO
- Lei de 2018PPA 2018 À 2021 - LEIPPA
- Lei de 2018PPA 2018 À 2021PPA
- Lei de 2018LOA 2018LOA
- Lei de 2018LEI Nº 648 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA (RR), O LOTE DE TERRA URBANO DENOMINADO “VILA CARACARAY” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2018LEI Nº 647 - INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO DE TRINTA HORAS SEMANAIS PARA OS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E CIRURGIÃO DENTISTA, ALTERA O ANEXO V, DA LEI Nº 490/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2018LEI Nº 646 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO AO TRABALHO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, PREVISTA NO INCISO IV, DO ART. 49, DA LEI Nº 490/2009, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009, “QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2018LEI Nº 645 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, GALPÃO DA ANTIGA FÁBRICA DE VASSOURAS DE PIAÇAVA E CIPÓ, À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E REUTILIZÁVEIS DE CARACARAÍ – CATA TUDOLei Ordinária
- Lei de 2018LEI Nº 644 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 597/2015, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CARACARAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2018LEI Nº 643 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2018LEI Nº 642 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 482/2009, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍLei Ordinária
- Lei de 2018LEI Nº 641 - DETERMINA AS CORES PADRÕES PARA PINTURAS NOS PRÉDIO PÚBLICOS, ADESIVOS E OUTROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2018LEI Nº 640 - ALTERA A LEI Nº 489/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2018LEI Nº 639 - ASSEGURA A MATRICULA DO ALUNO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2018LEI 649 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019Lei Ordinária
- Lei de 2018LDO 2018 - LEI 620LDO
- Lei de 2017PPA 2017 - PARTE 5PPA
- Lei de 2017PPA 2017 - PARTE 4PPA
- Lei de 2017PPA 2017 - PARTE 3PPA
- Lei de 2017PPA 2017 - PARTE 2PPA
- Lei de 2017PPA 2017 - PARTE 1PPA
- Lei de 2017LOA 2017 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUALLOA
- Lei de 2017LEI Nº 638 - QUE PROÍBE AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS QUE VISSEM A REPRODUÇÃO DE CONCEITO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO NA GRADE DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E DA REDE PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Lei Ordinária
- Lei de 2017LEI Nº 637 - QUE DISPÕE SOBRE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO “O DIA DA MARCHA PARA JESUSLei Ordinária
- Lei de 2017LEI Nº 636 - DISPÕE SOBRE DA INSTITUIÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE PETROLINA DO NORTE E DESMEMBRA DA ESCOLA FIRMINO MARIANO DE VISTA ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Ordinária
- Lei de 2017LEI Nº 635/ 2017. QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO E A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2017LEI Nº 634/2017. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 618/2017, DE 19 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARACARAÍ-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASLei Ordinária
- Lei de 2017LEI Nº 633/2017. DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASLei Ordinária
- Lei de 2017LEI Nº 632/2017. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ISENÇÃO DE DÉBITOS AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Lei Ordinária
- Lei de 2017LEI Nº 628 - LEI DO LEGISLATIVO Nº 628/2017, QUE DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO NO ÂMBITO DE CARACARAÍ, O PRAZO DE LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2017LEI Nº 627 - LEI DO LEGISLATIVO N° 627/2017, INCLUI O PARAGRAFO ÚNICO NO ART. 158 DA LEI Nº 240 DE 10 DE AGOSTO DE 1993, PARA ESTENDER O DIREITO AO HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CONJUGUE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA. Lei Ordinária
- Lei de 2017LEI Nº 626 - QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASLei Ordinária
- Lei de 2017LEI Nº 625 - QUE DISPÕE SOBRE INSTITUÍ A AGROVILA CAROLINA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2017LEI Nº 624 - LEI Nº 624/2017, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2017LEI Nº 623 - LEI Nº 623/2017, QUE DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO QUANTITATIVO DE VAGAS EFETIVO DE CUIDADOR DE IDOSO, CRIADO PELA LEI Nº 617/2017, PARA INTEGRAR A ESTRUTURA DA LEI Nº 489/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2017LEI Nº 622/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE CARACARAÍ – CMJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2017LEI Nº 621/2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2017LEI Nº 613 - DISPÕE SOBRE: INSTITUI A AGROVILA DO BARAUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2017LEI N° 629/2017, ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 552/2013, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Código Tributário
- Lei de 2017LEI N° 608 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Ordinária
- Lei de 2017LEI N° 607 - DISPÕE SOBRE DÁ NOME A RUA D-2 (RUA LUIZ FERREIRA DA SILVA) Lei Ordinária
- Lei de 2017LEI DO LEGISLATIVO N° 616 - DISPÕE SOBRE: A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2017LEI DO EXECUTIVO Nº 619/2017, DE 24 DE MAIO DE 2017. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO CARACARAÍ/RR, CELEBRAR CONVÊNIOS, COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES E CONSÓRCIOS COM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2017LEI DO EXECUTIVO Nº 618/2017. “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARACARAÍ/RR, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 288/1997, REVOGA A LEI MUNICIPAL 536/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Lei Ordinária
- Lei de 2017LEI DO EXECUTIVO Nº 617 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE CUIDADOR DE IDOSO, DE PROVIMENTO EFETIVO, NA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 489/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Lei Ordinária
- Lei de 2017LEI DO EXECUTIVO Nº 615 - DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS CONSTANTES DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 488/2009, 489/2009 DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Lei Ordinária
- Lei de 2017LEI DO EXECUTIVO Nº 614 - DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2017LEI 608 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO DE 06 (SEIS) MESES, PARA OS CARGOS DE ASSISTENTE DE ALUNO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS, PROFESSOR, VIGILANTE ESCOLAR E MERENDEIRA, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Lei Ordinária
- Lei de 2017LDO 2017 - LEI NO 610/2016LDO
- Lei de 2017EMENDA Nº 003/2017 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CARACARAÍ/RRLei Orgânica
- Lei de 2017DECRETO Nº 024 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS CONSELHEIROS TUTELARES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 43 DA LEI Nº 596/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASDecreto
- Lei de 2017DECRETO Nº 012 - NOTIFICA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS NO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ/RR, PARA LIMPEZA DE LOTES E TERRENOS BALDIOS, INCLUINDO CONSTRUÇÕES E CASAS ABANDONADAS, COM O INTUITO DE EVITAR AS PROLIFERAÇÕES DE MOSQUITOS. Decreto
- Lei de 2017DECRETO DE LEI Nº 028 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 36 DA LEI Nº 597/2015, QUE INSTITUIU O AUXILIO FARDAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO QUADRO DE CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL DE CARACARAÍ - RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDecreto
- Lei de 2016LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍLei Orgânica
- Lei de 2016LEI N°602 - ALTERAÇÕES A LEI Nº 560/2013Lei Ordinária
- Lei de 2016LEI N° 606 - DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO QUANTITATIVO DE VAGAS CONFORME ESTABELECIDO NA LEI N° 489/2009 E 490/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei Ordinária
- Lei de 2016LEI N° 605 - INICIATIVA POPULAR Lei Ordinária
- Lei de 1982LEIS N°99Lei Ordinária
- Lei de 1982LEI N°98Lei Ordinária
- Lei de 1982LEI N°96 Lei Ordinária
- Lei de 1982LEI N°95 - DISPÕE SOBRE, AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MODIFICAR DISPOSITIVOS DAS LEI MUNICIPAL Nº86/81, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, QUANDO INVESTIDO EM CARGOS ESTATUÁRIOS.Lei Ordinária
- Lei de 1982LEI N°91 - DISPÕE SOBRE, TABELA DEMONSTRATIVA Lei Ordinária
- Lei de 1982LEI N°101 - TRANSFERÊNCIA POR DOAÇÃOLei Ordinária
- Lei de 1982LEI N°100 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESALei Ordinária
- Lei de 1981LEI N°94 - DISPÕE SOBRE, AUTORIZA OU PODER EXECUTIVO DOAR UM LOTE DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DESTA CIDADE, PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA O CLUBE DE MÃES Lei Ordinária
- Lei de 1981LEI N°93 - DISPÕE SOBRE, A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. Lei Ordinária
- Lei de 1981LEI N°92 - DISPÕE SOBRE, AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, A DEFINIR A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, DE ACORDO COM O MAPA QUE INTEGRA ESTA LEI. Lei Ordinária
- Lei de 1981LEI N°91 - DISPÕE SOBRE, AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, A CLASSIFICAR OS CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAÍ Lei Ordinária
- Lei de 1981LEI N°90 - DISPÕE SOBRE, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982. Lei Ordinária
- Lei de 1981LEI N°89 - DISPÕE SOBRE, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARACARAÍ A DOAR A FUNÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONALei Ordinária
- Lei de 1981LEI N°88 - DISPÕE SOBRE, AUTORIZA O EXECUTIVO DE CARACARAÍ A FIRMAR TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O TERRITÓRIO DE RORAIMA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DENOMINADO CIATA NO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ. Lei Ordinária
- Lei de 1981LEI N°87 - DISPÕE SOBRE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO; A TRANSFERIR POR DOAÇÃO, PARA A IGREJA BATISTA INDEPENDENTE 02 ( DOIS ) LOTES DE TERRA SITUADA NA QUADRA Nº 30, SETOR-Nº02Lei Ordinária
- Lei de 1981LEI N°87 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍLei Ordinária
- Lei de 1981LEI N°86 - DISPÕE SOBRE, SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, QUANDO INVESTIDOS EM CARGOS ESTATUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Ordinária
- Lei de 1980LEI N°85 - DISPÕE SOBRE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Ordinária
- Lei de 1980LEI N°82 - DISPÕE SOBRE, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Ordinária
- Lei de 1977LEIS N°73,74,75,76,77 - DISPÕE SOBRE, ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Ordinária
- Lei de 1977LEI N°79 - DISPÕE SOBRE, AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL. Lei Ordinária
- Lei de 1977LEI N°78 - DISPÕE SOBRE, CRIA A SUB – PREFEITURA DE MUCAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Ordinária
- Lei de 1977LEI N°77 - DISPÕE SOBRE, AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Lei Ordinária
- Lei de 1977LEI N°72 - DISPÕE SOBRE, ALTERA VENCIMENTOS DE DEVEDORES MUNICIPAIS.Lei Ordinária
- Lei de 1977LEI N°68 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL Lei Ordinária
- Lei de 1976LEI N°68 Lei Ordinária
- Lei de 1976LEI N°67 - DISPÕE SOBRE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA QUE ESPECIFICA Lei Ordinária
- Lei de 1975LEI N°61 - DISPÕE A REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Ordinária
- Lei de 1975LEI N°60 - DISPÕE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976. Lei Ordinária
- Lei de 1975LEI N°59 - DISPÕE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Ordinária
- Lei de 1975LEI N°58 - DISPÕE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Ordinária
- Lei de 1975LEI N°48 Lei Ordinária
- Lei de 1975LEI N°47 - DISPÕE MODIFICAR ALÍQUOTAS DE ITEM 1 E ALÍNEA DE ITEM 5 TABELA II DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Código Tributário
- Lei de 1974LEI N°54 - DISPÕE ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO SUPLEMENTAR Lei Ordinária
- Lei de 1974LEI N°53 - DISPÕE ALTERA OS LIMITES DAS ZONAS; URBANA E URBANIZÁVEL DA SEDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Ordinária
- Lei de 1974LEI N°52 - DISPÕE REGULAR NORMAS PARA RECEBIMENTO DE TARIFAS DA CONCESSÃO DE USO DE BENS DO MUNICÍPIO Lei Ordinária
- Lei de 1974LEI N°51 - DISPÕE REEDITAR COM MODIFICAÇÃO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCódigo Tributário
- Lei de 1974LEI N°50 - DISPÕE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DE RORAIMA S/A, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Ordinária
- Lei de 1974LEI N°49 - DISPÕE FICA SANCIONADO O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ(RR), PARA O EXERCÍCIO DE 1975, DISCRIMINAÇÃO PELO ANEXO INTEGRANTE DESTA LEI Nº411 DE JANEIRO DE 1969. Lei Ordinária
- Lei de 1974LEI N°47 - DISPÕE CRIA A TAXA ILUMINARIA PUBLICA Lei Ordinária
- Lei de 1974LEI N°46 - DISPÕE APROVA O PLANO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DE CARACARAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Ordinária
- Lei de 1974LEI N°45 - DISPÕE MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI Nº 25 DE OUTUBRO DE 1972. Lei Ordinária
- Lei de 1974LEI N°42 Lei Ordinária
- Lei de 1973LEI N°44 - DISPÕE FICA SANCIONADO O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ (RR), PARA O EXERCÍCIO DE 1974, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI E QUE ESTIMA A RECEITA. Lei Ordinária
- Lei de 1973LEI N°42 - DISPÕE ALTERA VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Lei Ordinária
- Lei de 1973LEI N°41 - DISPÕE MODIFICAR A REDAÇÃO DA LEI Nº 35 DE 04 DE JULHO DE 1973 Lei Ordinária
- Lei de 1973LEI N°40 - DISPÕE FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO SUPLEMENTAR Lei Ordinária
- Lei de 1973LEI N°39 - NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1Lei Ordinária
- Lei de 1973LEI N°38 - DISPÕE DA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO DO PLANO URBANISMO DE CARACARAÍ. Lei Ordinária
- Lei de 1973LEI N°37 - DISPÕE TORNA OBRIGATÓRIO O PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE PEIXES ORÇAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Ordinária
- Lei de 1973LEI N°36 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTE NO QUADRO DE PESSOA DO SERVIDOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE CARACARAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Ordinária
- Lei de 1973LEI N°35 - DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL. Lei Ordinária
- Lei de 1973LEI N°34 - DISPÕE SOBRE: FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Lei Ordinária
- Lei de 1973LEI N°33 - FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ESPECIAL. Lei Ordinária
- Lei de 1972LEI N°32 - DISPÕE SOBRE: ALTERAR O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA, CRIANDO UMA FUNÇÃO GRATIFICADA FG-3. Lei Ordinária
- Lei de 1972LEI N°31 - RETIFICA ALÍQUOTAS DAS TABELAS QUE ACOMPANHAM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Lei Ordinária
- Lei de 1972LEI N°28 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL.Lei Ordinária
- Lei de 1972LEI N°27 - DISPÕE SOBRE: CRIAR POSTO MÉDICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Ordinária
- Lei de 1972LEI N°26 - DISPÕE DA DENOMINAÇÃO À LOGRADOURO DO PLANO DE URBANISMO DA CIDADE DE CARACARAÍ. Lei Ordinária
- Lei de 1972LEI N°25 - DISPÕE DELIMITAR A ÁREA DA SEDE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Ordinária
- Lei de 1972LEI N°24 - DISPÕE, MODIFICAR A TABELA DO CONSUMO DE ÁGUA (PENA D'ÁGUA). Lei Ordinária
- Lei de 1972LEI N°23 - DISPÕE SOBRE:TORNA OBRIGATÓRIO O PAGAMENTO DE TAXA DE LICENÇA PARA EXTRAÇÃO DE MADEIRA BRANCA. Lei Ordinária
- Lei de 1972LEI N°22 - DISPÕE SOBRE: TABELA DE LICENÇA PARA EXTRAÇÃO DE MADEIRA. Lei Ordinária
- Lei de 1972LEI N°21 - DISPÕE SOBRE: O ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITOS ESPECIAL. Lei Ordinária
- Lei de 1972LEI N°20 - DISPÕE SOBRE: O ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ESPECIAL. Lei Ordinária
- Lei de 1972LEI N°19 - DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO.Lei Ordinária
- Lei de 1971LEI N°18 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOLETIM MUNICIPAL Lei Ordinária
- Lei de 1971LEI N°16 - PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO, FIXA O VALOR DAS TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Código Tributário
- Lei de 1971LEI N°15 - DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO ALÍQUOTAS DAS TABELAS QUE ACOMPANHA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Código Tributário
- Lei de 1971LEI N°14 - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO A TABELA DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Lei Ordinária
- Lei de 1971LEI N°10 - DISPÕE SOBRE A LEI SUPLEMENTAR DE ORÇAMENTO VIGENTE. Lei Ordinária
- Lei de 1971LEI N°07 - FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Ordinária
- Lei de 1970LEI N°03Lei Ordinária
- Lei de 1970LEI N°02 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA.Código Tributário
- Lei de 1955LEI DE 1955 - LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ-RRLei Ordinária