A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) foi promulgada com o objetivo principal de promover a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre construção da personalidade individual da pessoa natural. A legislação aborda o tratamento de dados pessoais, em meio físico ou digital, executado por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado.

A lei esclarece o que são dados pessoais e mostra que alguns destes dados estão submetidos a uma proteção ainda maior, como os dados pessoais sensíveis – aqueles relacionados aos aspectos mais privados da personalidade de cada indivíduo – e os dados pessoais sobre crianças e adolescentes.

Como tema fundamental da Lei, o tratamento de dados refere-se a qualquer atividade que emprega algum dado pessoal na execução da sua operação. No que diz respeito ao setor público, a principal finalidade deste tratamento está relacionada com a execução de políticas públicas, devidamente estabelecidas em lei, em regulamentos ou com respaldo em contratos, convênios ou instrumentos congêneres