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acessibilidade

Este portal segue as diretrizes do e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico), conforme as normas do Governo Federal, em obediência ao Decreto 5.296, de 02/12/2004.

O termo acessibilidade significa incluir a pessoa com deficiência na participação de atividades como o uso de produtos, serviços e informações. Alguns exemplos são os prédios com rampas de acesso para cadeira de rodas e banheiros adaptados para deficientes.

Na internet, acessibilidade refere-se principalmente às recomendações do WCAG (World Content Accessibility Guide) do W3C e no caso do Governo Brasileiro ao e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico). O e-MAG está alinhado as recomendações internacionais, mas estabelece padrões de comportamento acessível para sites governamentais.

Na parte superior do portal existe uma barra de acessibilidade onde se encontra atalhos de navegação padronizados e a opção para alterar o contraste. Essas ferramentas estão disponíveis em todas as páginas do portal.

Ao final desse texto, você poderá baixar alguns arquivos que explicam melhor o termo acessibilidade e como deve ser implementado nos sites da Internet.

Leis e decretos sobre acessibilidade:

Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004.
Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 – Regulamenta a Lei Nº 12.527, que dispõe sobre o acesso a informações.
Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico.
Portaria nº 03, de 07 de Maio de 2007 – formato .pdf – Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e-MAG.

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A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) foi promulgada com o objetivo principal de promover a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre construção da personalidade individual da pessoa natural. A legislação aborda o tratamento de dados pessoais, em meio físico ou digital, executado por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado.

A lei esclarece o que são dados pessoais e mostra que alguns destes dados estão submetidos a uma proteção ainda maior, como os dados pessoais sensíveis – aqueles relacionados aos aspectos mais privados da personalidade de cada indivíduo – e os dados pessoais sobre crianças e adolescentes.

Como tema fundamental da Lei, o tratamento de dados refere-se a qualquer atividade que emprega algum dado pessoal na execução da sua operação. No que diz respeito ao setor público, a principal finalidade deste tratamento está relacionada com a execução de políticas públicas, devidamente estabelecidas em lei, em regulamentos ou com respaldo em contratos, convênios ou instrumentos congêneres

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018