O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Caracaraí, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução nº 231/2022 do CONANDA, na Lei Municipai nº 596/2015 abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Caracaraí, e dá outras providências.
Veja também:
1º Rerificação do Edital 001-2023Edital 02 2023 eleição CT20230503_13024546.pdf
Por: ASCOM - PMCCI/RR